Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EXIGÊNCIA LEGAL. NÃO CUMPRIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Alterar a decisão do tribunal de origem, no sentido de que a parte não cumpriu as exigências do artigo 526 do Código de Processo Civil de 1973, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. Caracteriza-se como deficientemente fundamentado, atraindo a aplicação da Súmula nº 284/STF, o recurso que, interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, não indica como violado nenhum dispositivo de lei federal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 936.861/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 14/8/2017.)