Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TESE MINISTERIAL DE COMPROVAÇÃO DA CULPA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - A alegação da parte agravante, no sentido de que há prova suficiente a ensejar a condenação do agravado pela prática do delito previsto no art. 302, caput, da Lei n. 9.503/1997, reclama incursão no acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 desta Corte. II - Do aresto recorrido, extrai-se que "[r]ealizada a perícia no local do acidente, constatou-se que o veículo conduzido pelo recorrido, no momento do acidente estava a menos e 80 Km/h (fl. 68), em contrapartida, o veículo conduzido pela vítima estava próximo aos 130 Km/h, conforme fotografia de fls. 63, indicando ser dela exclusivamente a responsabilidade". Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.069.998/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 10/8/2017.)