Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As instâncias ordinárias trouxeram fatos concretos de possibilidade de reiteração criminosa, haja vista que o recorrente responde a outros processos, estando um deles suspenso pelo art. 366 do Código de Processo Penal. Não há, assim, ausência de fundamentos na decretação da prisão preventiva. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a custódia antecipada, quando, como na hipótese, estão presentes os requisitos autorizadores da decretação da medida constritiva de liberdade. 3. A questão relativa ao excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o seu conhecimento nesta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 85.157/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 16/8/2017.)