Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, uma vez aperfeiçoada a relação processual na reclamação, são cabíveis honorários sucumbenciais para as reclamações ajuizadas na vigência do Código de Processo Civil de 2015. 2. Embargos declaratórios acolhidos para majorar a verba honorária. (EDcl no AgInt na Rcl n. 35.376/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020.)