Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIABILIDADE. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS DO BENEFICIÁRIO DO ATO IMPUGNADO. 1. Cuidam-se de embargos de declaração que apontam omissão do acórdão embargado quanto à condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 2. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que o instituto da reclamação possui natureza de ação, de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual. 3. O novo Códex, inovando a disciplina legal do instituto, passou a prever a angularização da relação processual na reclamação, com a citação do beneficiário da decisão impugnada, para apresentar sua contestação, nos termos do art. 989, III, do CPC/15. 4. Nessa nova moldura, em que o ajuizamento da reclamação nitidamente inaugura nova relação jurídica processual, mostra-se viável a aplicação do princípio geral da sucumbência, a fim de que seja a parte vencida - reclamante ou beneficiária do ato impugnado - condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na linha em que tem entendido o Supremo Tribunal Federal (Rcl 24417 AgR/SP e Rcl 24.464 AgR/RS). 5. Hipótese em que, apesar de frustrada a tentativa de citação, o beneficiário do ato reclamado compareceu espontaneamente nos autos, com efetiva atuação na defesa dos seus interesses, a caracterizar o aperfeiçoamento da relação processual. Assim, diante do julgamento de improcedência da reclamação, é impositiva a condenação da parte reclamante, vencida, ao pagamento de honorários advocatícios. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para fazer constar a condenação da parte reclamante, ora embargada, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). (EDcl na Rcl n. 33.747/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 14/12/2018.)