Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE SOBRE-ESTADIAS. CONCLUSÃO COM BASE NO CONJUNTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Embora os embargos de declaração tenham sido rejeitados, a Corte a quo examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O STJ possui firme jurisprudência no sentido de que o Magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o entendimento das partes, mas, sim, conforme sua orientação, utilizando-se de provas, fatos e aspectos pertinentes ao tema, de modo que a necessidade de produção de provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz diante das circunstâncias de cada caso. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. O Tribunal de origem delineou a controvérsia com base no conjunto de provas colacionadas aos autos, consignando a responsabilidade da ora agravante pelo pagamento das sobre-estadias questionadas. Dessa forma, o acolhimento do recurso não prescindiria do reexame do acervo probatório a fim de serem estabelecidas conclusões fáticas em sentido contrário àquelas firmadas pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta instância processual ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Não deve ser acolhido o requerimento da parte agravada para que seja aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, pois a interposição do presente agravo interno não se revela manifestamente inadmissível, tampouco reveste-se de caráter abusivo ou protelatório. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 914.403/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 22/8/2017.)