Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOBRE-ESTADIA. SUBCONTRATAÇÃO QUE ERA DE CONHECIMENTO DA PARTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias consignaram que a insurgente tinha conhecimento da subcontratação. Infirmar tais conclusões seria imprescindível o reexame de provas, medida que é inadmissível nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Para acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a afirmação contida no acórdão recorrido acerca do fato constitutivo do autor, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Tribunal Superior. Manifesto, portanto, o descabimento do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.137.855/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017.)