Acórdão

RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. REMISSÃO/ANISTIA. JUROS. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.513/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido de que a remissão/anistia contida no art. 1º, § 3º, da Lei nº 11.941/2009 abrange apenas a multa, os juros de mora e o encargo legal, se houver, que efetivamente integram o crédito tributário, afastando os juros que remuneram o depósito judicial, ressaltando-se, no ponto, que é "necessário compreender que o crédito tributário e o depósito judicial ou administrativo são institutos diversos, cada qual tem vida própria e regime jurídico próprio". 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.266.754/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 22/8/2017.)