Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Nos termos do artigo 117, inciso IV, do Código Penal, o acórdão que apenas mantém as conclusões da sentença condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição não tem o condão de obstar o curso do prazo prescricional. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF" (HC 340.454/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 13/04/2016). Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 864.132/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 18/8/2017.)