JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Raul Araújo
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
08/08/2017
Data de publicação
18/08/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08/08/2017, p. 18/08/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO FURTADO. NÃO LOCALIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, não está configurada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma completa e fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. Na hipótese, tendo o Tribunal de origem concluído pela falha na prestação do serviço de monitoramento e rastreamento do veículo furtado, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.018.855/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 18/8/2017.)
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