Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. NULIDADE. NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DE CONDENAÇÃO PROFERIDA É CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 105, inc. III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. A falta de arguição da nulidade em momento oportuno faz ocorrer o fenômeno da preclusão. 3. Se a decisão guerreada está respaldada na prova amealhada no caderno processual não é possível sua revisão ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo desprovido. (AgRg no REsp n. 1.661.028/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 18/8/2017.)