Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. ELEMENTOS IDENTIFICADORES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem constatou a diversidade de causas de pedir das demandas ajuizadas pelo agravado, de modo que o reconhecimento da ocorrência de litispendência na forma pretendida pela recorrente demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 310.740/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 17/8/2017.)