Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração em que inexistentes quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, limitando-se o sucedâneo recursal a expressar o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. 2. Uma vez ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial, seu mérito é analisado de uma só vez, independentemente da alínea do permissivo constitucional pelo qual foi interposto. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.444.699/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 17/8/2017.)