Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. FGTS. DIREITO AOS DEPÓSITOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM DESCONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BURLA A CONCURSO PÚBLICO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No caso, o acórdão embargado impôs o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador, porque seu contrato de trabalho é nulo, visto que sucessivamente renovado, com descumprimento da regra do art. 37, IX, da CF/1988. 3. As circunstâncias fáticas descritas no acórdão recorrido evidenciam que a contratação é inconstitucional e, por isso, nula. 4. Se o contrato não atende à "necessidade temporária de excepcional interesse público" (art. 37, IX, da CF/1988), trata-se, por óbvio, de investidura em cargo público sem aprovação prévia em concurso, circunstância que, na forma do art. 37, § 2º, da CF/1988, impõe "a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei". 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.618.877/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 15/8/2017.)