Acórdão

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PACIENTE REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de abrandamento de regime inicial. O modo inicial de resgate de pena está corretamente estabelecido. Isso porque, a despeito da sanção final ter ficado aquém de 4 (quatro) anos, estão presentes uma circunstância judicial negativa e a agravante da reincidência. Desta feita, nos termos do art. 33, § 2°, "c", § 3°, do Código Penal, o regime inicial fechado está devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 673.256/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 27/9/2021.)