Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. RÉU REINCIDENTE. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão agravada, pois, ainda que a pena seja inferior a 4 anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente, ao qual foi estabelecida pena-base acima do mínimo legal, de rigor a fixação do regime fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º, alínea "c", e 3º, do Código Penal. 2. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 475.549/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/12/2018.)