Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 09/08/2017
Data de publicação: 21/08/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 09/08/2017, p. 21/08/2017

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não havendo decisão de mérito proferida por este Superior Tribunal de Justiça, não tem cabimento a presente revisão criminal por manifesta incompetência. Agravo regimental desprovido. (AgRg na RvCr n. 3.787/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 21/8/2017.)

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