Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Felix Fischer
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 24/08/2016
Data de publicação: 31/08/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, j. 24/08/2016, p. 31/08/2016

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DECISÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Nos termos do artigo 105, I, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar "as revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados". II - In casu, os recursos que supostamente atrairiam a competência para esta Corte Superior sequer foram conhecidos, logo, inexistente análise do mérito, não há falar em competência desta Corte para revisar a decisão condenatória. Agravo regimental desprovido. (AgRg na RvCr n. 3.411/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 24/8/2016, DJe de 31/8/2016.)

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