Acórdão

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO E COMUM EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DIFERENCIADO PARA FINS DE BENEFÍCIOS RELATIVAMENTE AO ACRÉSCIMO DECORRENTE DO CRIME CONTINUADO. PRETENSÃO DESCABIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CP. REGRAMENTO CONSOANTE O CRIME MAIS GRAVE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento desta Corte, nos casos de condenações por crime hediondo ou equiparado e por crime comum, sejam elas decorrentes de uma mesma execução ou de execuções diversas, exige-se, para determinados benefícios penais, tais como para progressão de regime, o cumprimento diferenciado de 1/6 para o crime comum e de 2/5 ou 3/5 para o delito hediondo - conforme o apenado seja ou não reincidente. 2. Tal entendimento não tem aplicação nas hipóteses de condenação por crime comum (roubo majorado) e hediondo (latrocínio), cometidos em continuidade delitiva, descabendo diferenciado patamar para parcela da pena única (distinguindo a parcela de majoração pela continuidade delitiva por crime comum). 3. O crime hediondo com majoração da pena - única - por crime comum em continuidade delitiva, não perde esse caráter de hediondez, nem pode ter destacada parcela da pena para diferenciado tratamento na execução. 4. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.581.049/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 28/8/2017.)