Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 15/08/2017
Data de publicação: 24/08/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 15/08/2017, p. 24/08/2017

Ementa

PROCESSUAL PENAL. TRANSMISSÃO CLANDESTINA DE RÁDIO. CRIME DO ART. 183 DA LEI Nº. 9.472/1997. PERIGO ABSTRATO. INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - O crime do art. 183 da Lei nº 9.472/1997 (desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação) é de perigo abstrato, daí porque desinfluente existir ou não prova de que a transmissão tenha causado ou não interferência nas comunicações oficiais, o que também impede o reconhecimento da insignificância. Precedente da Terceira Seção (AgReg no EREsp nº 1.177.484RS). 2 - Ordem denegada. (HC n. 402.226/BA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 24/8/2017.)

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