Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Na hipótese, quanto à possibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos, o eg. Tribunal de origem indicou como óbice circunstância do caso concreto - recorrente reincidente -, que demonstra que a medida não é socialmente recomendável, não havendo qualquer arbitrariedade em tal conclusão. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.948.455/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 27/9/2021.)