Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PECULATO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO-LEGAL. CULPABILIDADE. PACIENTE RESPONSÁVEL PELO ESQUEMA DELITUOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. OFENSA À IMAGEM DA INSTITUIÇÃO. FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS PÚBLICAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. MOTIVOS DO CRIME. GANÂNCIA. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. PENA-BASE REDUZIDA EM MENOR GRAU. PATAMAR INALTERADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA NE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No que tange à culpabilidade, mostra-se arrazoada a maior reprovabilidade da conduta do réu quando o Tribunal consigna que, além de desempenhar a função d[e] nobre cargo de Vereador que ocupava à época dos fatos, as provas dos autos comprovam que ele foi o responsável por "trazer o esquema delituoso que já conhecia desde os tempos em que trabalhou na COMOB, implantando-o na Câmara Municipal de Goiânia"; tendo sido um dos principais beneficiários do dinheiro apropriado. 2. Maior desvalor dado à conduta criminosa indicado pelo fato de ter sido maculado nome de Instituição essencial ao funcionamento da Democracia Representativa, havendo, inclusive, a comprovação de que parte do dinheiro apropriado era utilizado para o custeio de campanhas políticas. 3. Muito embora a diminuição aplicada à pena-base devesse ter sido aplicada na proporção de 1/4, já que apenas a fundamentação utilizada pela Instância de origem para inquinar os motivos do crime se faz inapta ao propósito, em se tratando de recurso exclusivo da defesa, deve permanecer o patamar de diminuição aplicado à pena-base fixado na decisão ora agravada, de 1/3, porquanto mais favorável ao réu, em atenção ao princípio da ne reformatio in pejus. 4. Agravo regimental improvido. (AgInt no HC n. 386.913/GO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 28/8/2017.)