Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ARTS. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O ora recorrente foi condenado, como incurso no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, mais 620 dias-multa, no regime inicial fechado. Foram apreendidos 71,900kg (setenta e um quilogramas e novecentos gramas) de cocaína. 2. Nas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, foi afastada a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, por haver indicativos de que o réu se dedicava a atividades criminosas. Inviável a revisão da referida conclusão em recurso especial, devido a pretensão esbarrar no óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. 3. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, com base na quantidade e natureza da droga apreendida, cabível o regime inicial fechado, nos moldes do art. 33, § 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.670.238/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 28/8/2017.)