Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes. 2. Caso em que se busca a readequação da sanção e do regime prisional, bem ainda afastar a execução provisória da pena. Contudo, não se verifica ilegalidade manifesta a justificar o deferimento da tutela de urgência, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa. 3. Agravo interno não conhecido. (AgRg no HC n. 409.467/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 24/8/2017.)