Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - LEI 4.156/62. CONTINUIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APÓS CONTABILIZADO O MONTANTE DO CRÉDITO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO STJ. 1. O recurso especial da ELETROBRÁS, às fls. 458-459, tratou especificamente da violação à coisa julgada e da adequação do título judicial transitado em julgado ao paradigma do STJ tomado no REsp nº 1.003.955/RS, de modo que restou impugnado o fundamento do acórdão recorrido relativo à coisa julgada, não havendo que se falar em incidência das Súmulas nºs 283 ou 284 do STF no ponto. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que "na hipótese dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás, os juros moratórios e remuneratórios não incidem simultaneamente" e de que "é inviável a cumulação dos juros remuneratórios de 6% ao ano com qualquer outro índice. Os remuneratórios incidem apenas até a data do resgate, e os moratórios, a partir da citação". 3. O recurso especial foi parcialmente provido, o que implica o acolhimento parcial da impugnação formulada pela ELETROBRÁS ao cumprimento de sentença para afastar a continuidade da incidência de juros remuneratórios, razão pela qual se faz necessária a fixação de honorários advocatícios. Honorários fixados em 14,5% sobre o valor excluído da execução, majorados em 1%, a título de honorários de sucumbência recursal (Enunciados Administrativos nºs 3 e 7 do STJ c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015), totalizando o percentual de 15, 5%. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.614.609/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 21/8/2017.)