Acórdão

PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE PNEUMÁTICOS USADOS. ART. 56 DA LEI 9.605/98. ART. 334 DO CP. CONCURSO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A importação de pneumáticos usados de procedência estrangeira, perigosos à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências legais, subsume-se ao tipo penal do art. 56 da Lei 9.605/98, que é norma especial em relação ao delito de contrabando. 2. Recurso improvido. (REsp n. 1.524.517/BA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 29/8/2017.)