Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 306 DO CTB. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DETENTIVA POR MULTA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 171/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. LIMINAR CASSADA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. "(...) em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171 do STJ." (HC n. 390.593/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 11/5/2017). 3. Habeas Corpus não conhecido. Liminar cassada. (HC n. 401.198/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 25/8/2017.)