Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E USO DE DOCUMENTO FALSO. MEDIDAS CAUTELARES. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Penal, ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. 3. Na espécie, as medidas cautelares diversas da prisão, entre elas a de recolhimento domiciliar aos finais de semana, aplicadas por ocasião da audiência de custódia e com reavaliação a cada 90 dias, mostram-se suficientes e adequadas para o caso, notadamente porque o paciente foi flagrado no período noturno de um sábado na posse de um veículo roubado com os sinais identificadores adulterados e apresentou documentação falsificada. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 402.771/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 25/8/2017.)