Acórdão

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 2. Descabida a análise, em recurso especial, da suposta contrariedade à Lei federal n. 11.738/2008 em decorrência da aplicação pela Corte local do regramento contido na Lei municipal n. 1.884/2010. Questionamento dessa natureza, por força do disposto no art. 102, III, "c", da CF/1988, deve ser encaminhado ao STF por meio de recurso extraordinário. Precedentes. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.433.195/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 23/8/2017.)