Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ocorrência de prescrição entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, visto que o crédito tributário foi definitivamente constituído quando aplicável a vedação contida na parte final do § 1º do art. 110 do CP, introduzida pela Lei n. 12.234/2010. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.892.959/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 21/9/2021.)