Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, CUJA CIÊNCIA TAMBÉM OCORREU NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NO SENTIDO DE QUE CONTRA O JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO TRIBUNAL A QUO O ÚNICO RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO QUE NÃO INTERROMPE A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE NÃO HAJA ERRO GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no AREsp n. 1.021.521/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 30/8/2017.)