Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CELA ESPECIAL. INSTALAÇÕES CONDIGNAS E SEPARADAS DE ALA DOS DEMAIS DETENTOS. PRERROGATIVA DE ADVOGADO ASSEGURADA. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Cela especial em unidade penitenciária cuja instalação seja condigna e em ala separada da dos demais detentos supre a exigência legal que assegura ao advogado inscrito na OAB e comprovadamente ativo o cumprimento de prisão cautelar em sala de estado-maior. 2. Inexistente alegação ou comprovação de alteração da situação fático-jurídica já apreciada, impõe-se a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 129.653/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021.)