Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESACATO. ART. 331 DO CP. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. ART. 13 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. 1. A liberdade de expressão comporta limitações, não se vislumbrando incompatibilidade entre o art. 331 do Código Penal e o art. 13 da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos, diante dos cânones de interpretação constantes nos arts. 13.2 e 29 da referida Convenção (HC n. 379.269/MS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe 30/6/2017). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.071.275/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 29/8/2017.)