Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESACATO. DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC 379.269/MS, de minha relatoria, Relator para acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, julgado em 24/05/2017, DJe 30/06/2017, no qual fiquei vencido, firmou posicionamento no sentido da incolumidade do crime de desacato pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos em que entalhado no art. 331 do Código Penal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.677.859/AM, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 1/9/2017.)