Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 05/10/2017
Data de publicação: 18/10/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05/10/2017, p. 18/10/2017

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL - CP. ART. 13 DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. COMPATIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Com observância do art. 13 do Pacto de São José da Costa Rica, a 3ª Seção, por maioria, no julgamento do habeas corpus 379269/MS, definiu que o crime de desacato previsto no art. 331 do CP não transgride o Direito à Liberdade de Expressão. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.012.281/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 18/10/2017.)

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