Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PET NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 14/6/2017, no julgamento do EREsp 1.619.087 (acórdão pendente de publicação), pacificou o entendimento no sentido de que, nas hipóteses de condenação em que as penas privativas de liberdade foram substituídas por penas restritivas de direitos há empeço para a execução provisória, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos do art. 147 da LEP. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg na PET no AREsp n. 957.871/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 28/8/2017.)