Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTAS DOS ARTIGOS 316 E 317 PARA O ARTIGO 321, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, o afastamento da desclassificação demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para entender que não ficou comprovada a exigência ou solicitação de vantagem indevida. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.437.061/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 28/8/2017.)