Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCAMINHO (ART. 334 DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER RECONHECÍVEIS DE PLANO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios, consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal, o que, como visto, não é o caso. 2. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada. 3. In casu, as instâncias de origem, atentas às diretrizes do art. 59 do Código Penal, consideraram desfavoráveis ao agravante sua culpabilidade e as circunstâncias do delito, delineadas pelo seu modus operandi, as quais justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos em que procedido. PRETENSA CONCESSÃO DA ORDEM PARA SANAR OBSCURIDADE QUANTO AO CUMPRIMENTO DE PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO MANDAMUS. DISCUSSÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não é possível a análise do pleito no sentido de conceder a ordem para sanar omissão quanto ao cumprimento de pena de prestação pecuniária, porquanto tal pretensão somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no HC n. 351.227/ES, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 24/8/2017.)