Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 462 E 515, § 4º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SEM REGISTRO EM CTPS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Acerca da alegada violação dos artigos 462 e 515, § 4º, do CPC/1973, verifica-se que a matéria não foi abordada pelo acórdão a quo. Portanto, a pretensão recursal esbarra no óbice imposto pela Súmula 282/STF que dispõe in verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 2. Vale ressaltar que entendendo pela omissão do Tribunal de origem, caberia a ora agravante opor embargos de declaração pertinentes, o que não ocorreu na espécie. 3. Quanto à comprovação do exercício de atividade sem registro na CTPS, o Tribunal a quo consignou que o agravante "não logrou êxito em trazer documentos hábeis, consistentes em comprovantes de percepção de rendimentos ou mesmo anotações de horários de entrada e saída do período trabalhado, que possam ser considerados como início de prova material de seu vínculo empregatício junto do alegado empregador". 4. Se o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório constante dos autos, consignou que não ficou comprovada o exercício de atividade sem registro, rever tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.037.443/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 23/8/2017.)