Acórdão

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CUMPRIMENTO. SANÇÃO PECUNIÁRIA. INADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCABÍVEL. I - O Superior Tribunal de Justiça , no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.519.777/SP, fixou o entendimento de que "nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". II - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre a violação de preceitos constitucionais, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.673.958/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 23/8/2017.)