Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO APURADO NA ESFERA PENAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, à luz do artigo 200, do Código Civil, em que pese as responsabilidades civil e criminal serem distintas, havendo relação de prejudicialidade, é de se reconhecer a natureza jurídica de causa impeditiva da prescrição a existência de ação penal em curso, retomando o curso do prazo prescricional da pretensão reparatória cível somente com o trânsito em julgado da ação penal. 3.Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.600.252/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 22/8/2017.)