Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE SOCIOEDUCATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 41 DA LEI 8.666/1993. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. ATESTADO DE SAÚDE APRESENTADO DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA A ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS DO CERTAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ . AGRAVO INTERNO DA FUNDAÇÃO CASA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No tocante à alegada violação do art. 41 da Lei 8.666/1993, é entendimento desta Corte Superior de que a Lei 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não guarda pertinência com as questões envolvendo concursos para preenchimento de cargos públicos efetivos (AgRg no REsp. 1.292.947/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24.2.2016). 2. Nesse contexto, observa-se que o dispositivo federal alvo de afronta não guarda pertinência com a matéria versada no presente feito, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes: REsp. 1.526.666/CE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2016; AgRg no AREsp. 327.109/PA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.5.2016; AgRg no REsp. 1.529.923/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24.8.2015. 3. O acolhimento da tese recursal de que o candidato não teria apresentado atestado médico compatível com as exigências constantes do edital do certame, reclama a apreciação dos elementos fáticos probatórios dos autos e as cláusulas do edital do concurso, o que é inviável, ante ao óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.017.005/BA, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 7.3.2017; AgInt no AREsp. 792.160/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 15.12.2016. 4. Agravo Interno da FUNDAÇÃO CASA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.050.544/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 31/8/2017.)