Acórdão

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 281/STF. 1. No caso, houve julgamento por decisão monocrática, com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, então vigente. Contudo, conforme previsão do § 1º do mencionado dispositivo legal, caberia à parte interpor Agravo Interno, dirigido ao Órgão colegiado competente, para exaurir a instância ordinária, abrindo-se, então, a possibilidade para a interposição do Recurso Especial. Incidência da Súmula 281/STF, por analogia. 2. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.669.521/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 13/9/2017.)