Acórdão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ADEQUADA ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. DESCABIMENTO. ART. 50 DO CC/2002. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSO OU DESVIO DE FINALIDADE DA EMPRESA EXECUTADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO ACOLHIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR OUTRO FUNDAMENTO. (AgInt no AREsp n. 846.491/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 6/9/2017.)