Acórdão

AGRAVOS INTERNOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ARTIGO 50 DO CC/2002. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO RELEVANTE. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO INTEGRAL E FUNDAMENTADO. O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO A DECIDIR COM BASE EM TESES JURÍDICAS PREDETERMINADAS PELA PARTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. PETIÇÃO DE PARTE ESTRANHA À PRESENTE LIDE. ALEGAÇÕES SEM PERTINÊNCIA COM A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS. ADEMAIS, NÃO HOUVE PRÉVIO PLEITO DE INGRESSO NA LIDE COMO TERCEIRO INTERESSADO (ARTS. 119 A 124 DO CPC/2015). AGRAVOS DESPROVIDOS. (AgInt no AREsp n. 803.420/SE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 23/3/2017.)