Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 18/10/2016
Data de publicação: 08/11/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 18/10/2016, p. 08/11/2016

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ARTS. 50 E 51 DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO, POR ORA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA E SUCESSÃO PATRIMONIAL FRAUDULENTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 546.949/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 8/11/2016.)

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