Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NULIDADE DE REGISTRO. PROVAS NOS AUTOS ATESTANDO A AUSÊNCIA DE REGISTRO PRÉVIO DA RECORRENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRMANDO A ANOTAÇÃO NO INPI DA EMPRESA RECORRIDA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO DOS VERBETES SUMULARES N. 283 E 284/STF. REGISTRO NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE DA AGRAVANTE. ART. 124, XXIII, DA LEI N. 9.279/1996. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório demonstra que havia registro no INPI em favor da recorrida anteriormente ao pleito registral feito pela agravante e que não há elementos probatórios a evidenciar que esta utilizava o nome comercial em discussão deste 1980. Aplicação da Súmula 7/STJ a obstar o conhecimento do apelo especial, porquanto se busca a reapreciação do contexto-probatório carreado aos autos. 2. A existência de fundamento no acórdão recorrido não atacado no apelo especial enseja deficiência recursal, a demandar a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF. 3. "Nos termos da tranqüila jurisprudência da Corte, o nome comercial e a marca devidamente registrada merecem proteção, não sendo permitida a utilização no mercado interno por qualquer outra empresa que não detenha a titularidade" (REsp 537.756/RS, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 04/11/2003, DJ 10/02/2004, p. 253). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.054.024/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 1/9/2017.)