- Relator(a)
- Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 22/08/2017
- Data de publicação
- 31/08/2017
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 22/08/2017, p. 31/08/2017
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. TREINADOR DE FUTEBOL. INSCRIÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. LEIS 8.650/1983 E 9.696/1998. AGRAVO REGIMENTAL DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não é obrigatória a inscrição dos treinadores de futebol nos Conselhos Regionais de Educação Física, pois os arts. 2o., III e 3o. da Lei 9.696/1998 e 3o., I da Lei 9.650/1993 não trazem nenhum comando normativo que determine tal medida. Precedentes: AgRg no REsp. 1.561.139/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.12.2015; AgRg no AREsp. 700.269/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.9.2015; AgRg no AREsp. 702.306/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 1.7.2015 2. Agravo Regimental do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido. (AgRg no AREsp n. 784.709/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 31/8/2017.)
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