Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PERDA DO OBJETO RECONHECIDA. NULIDADE DA DECISÃO QUE MANTEVE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se o julgador de 1º grau, após encerrada a instrução do processo, proferiu sentença condenatória nos autos, por entender comprovada a materialidade do crime e a autoria delitiva, a tese de nulidade da decisão que confirmou o recebimento da denúncia, por ter deixado de reconhecer a alegada flagrante atipicidade da conduta descrita na denúncia, está superada, devendo ser mantida, portanto, a decisão unipessoal que declarou a perda do objeto do recurso. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 43.230/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 30/8/2017.)