Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS TEMAS SUSCITADOS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO DO RECLAMO. DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. 1. A superveniência de sentença condenatória em ação penal em que se questiona a falta de fundamentação da decisão que apreciou a resposta à acusação enseja a perda do objeto da presente insurgência, uma vez que todas as questões levantadas pela defesa já foram amplamente debatidas durante a persecutio criminis e devidamente analisadas no édito repressivo. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 77.335/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 20/9/2017.)